ADMINISTRAÇÃO · 20 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.835, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.835, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.835, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Itanhandu, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os servidores públicos municipais efetivos, comissionados, contratados, diretores de departamento, agentes políticosdo Poder Executivo Municipal, membros de conselhose representantes da sociedade civil em missão oficial a serviço do Município, que se deslocarem da sede do Município, a serviço ou para participar de cursos, seminários, congressos ou eventos de capacitação profissional, fazem jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com alimentação, hospedagem e locomoção.
§1° - A concessão de diária fica condicionada à existência de cotas orçamentária e financeira disponíveis.
§2° - A diária de viagem será devida, também, a servidores cedidos ao Poder Executivo Municipal por qualquer órgão da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, observados os requisitos desta Lei.
§3° - Locomoção para os fins desta lei são os deslocamentos na localidade do evento, estudo ou missão.
§4° - Fixa-se como limite máximo anual de gastos por cada agente político ou servidor a importância equivalente a 3 (três) vezes o valor do seu respectivo subsídio mensal.
Art. 2º - A diária é devida sempre que for necessário o pernoite do Servidor Público Municipal,em outro Município, a cada período de vinte e quatro horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final da contagem dos dias,respectivamente a hora da partida e da chegada na sede de Itanhandu.
§ 1º - Quando os agentes públicos de que trata o artigo 1º se afastarem por períodos igual ou superior a 12 horas e inferior a 24 horas, igual ou superior a 6 horas e inferior a 12 horas, igual a 4 horas e inferior a 6 horas, fará jus a diária fixada nos Anexos I e II desta Lei.
§ 2º - O valor da diária será acrescido em 40%(quarenta por cento) na hipótese de deslocamento para a Capital Federal, Brasília.
§ 3º - Ao servidor que dispuser hospedagem e/ou alimentação gratuita, será devida a parcela correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diária integral estipuladas nos Anexos I e II desta Lei.
§ 4° - Para os efeitos desta lei, sede é a localidade onde o servidor cumpre o efetivo exercício de sua função.
§5º - não havendo pernoite para os casos dos itens III e IV, faixa IV, dos Anexos I e II, os valores das diárias do Prefeito e Vice-Prefeito corresponderão a 70% (setenta por cento) do valor integral
Art.3º - O pagamento de diárias instituído por esta Lei terá caráter de verba indenizatória, não integrando o respectivo vencimento, remuneração, subsídio para quaisquer efeitos.
Art.4º - As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Direta e Indireta poderão realizar a programação mensal das diárias a serem concedidas, encaminhando-as ao órgão competente.
Art.5º - Os valores das diárias de viagem são os constantes nas Tabelas dos Anexos I e II desta Lei.
§1º - O Executivo Municipal fica autorizado a atualizar, anualmente, por Decreto, os valores das diárias de viagens, mediante a aplicação do INPC(índice nacional de preços ao consumidor).
§2° -Quando a aplicação da atualização dos valores das diárias de viagensresultar em número fracionado, este será elevado ao primeiro número inteiro subseqüente.
§3° - Caso a despesa efetuada pelo servidor público exceda o valor da diária de viagem, a diferença correrá às suas expensas, não havendo ressarcimento.
Art.6º - As diárias serão, via de regra, pagas antecipadamente, desde que respeitado o previsto no art.7º, §1º.
§1° - Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada do agente público solicitante e autorização do Prefeito ou Secretário Municipal.
§2° -O Servidor Público Municipal que receber diária de viagem e, por qualquer motivo, não se afastar da sede, ou na hipótese de retornar em período inferior ao previsto, fica obrigado a restituir os valores recebidos em excesso, no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de ressarcimento ao erário mediante desconto integral imediato em Folha, sem prejuízo de outras sanções legais.
§3° - Nos casos previstos no § 2ºdeste artigo, o Servidor Público Municipal deverá depositar na Conta do Município ou da Conta de Origem dos Recursos, o valor das diárias recebidas em excesso, entregando o respectivo comprovante ao Órgão de Controle Interno ou equivalente.
Art.7º - São competentes para autorizar a concessão da diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal.
§1° - As diárias deverão ser solicitadas, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data prevista para o seu deslocamento, através de formulário próprio, constante do Anexo III, a ser disponibilizado pelo departamento, o qual, após aprovação, será encaminhado à Contabilidade, antes do início do deslocamento, para que possam ser empenhadas previamente.
§2° - Em casos de emergência, os pagamentos poderão ser processados no decorrer ou imediatamente após o deslocamento, mediante justificativa da Autoridade Concedente.
§3° - Quando se tratar de transporte aéreo, o beneficiário da diária deverá fazer uso da classe econômica.
§4° - Ao Servidor Público Municipal será concedido adiantamento de numerário para aquisição de passagens, caso não seja utilizado para viagem veículo oficial.
§5° - Não serão autorizadas viagens em veículos particulares, exceto se locado de prestador de serviço.
Art. 8º - Em todos os casos de deslocamento que ensejar o pagamento de diárias de viagem é obrigatória a apresentação do relatório circunstanciado do evento, curso, viagem ou similar, no prazo de até 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, dirigido à autoridade concedente, devendo para isso utilizar o formulário constante do Anexo IV, acompanhado de comprovantes relativos a motivação do deslocamento.
§1º - O servidor que não apresentar o Relatório de Viagem na forma e no prazo estabelecidos no caput deste artigo, ficará impedido de receber novas diárias enquanto perdurar a irregularidade e, 10 (dez) dias após o retorno, será notificado para restituí-las, mediante desconto Integral Imediato em Folha, em prejuízo de outras sanções legais, sendo consideradas como não utilizadas, cabendo ao Órgão Municipal de Controle Interno de cada Poder fiscalizar e controlar a observância do exposto neste parágrafo.
§2º - Os documentos comprobatórios deverão ser apresentados de forma legível, sem rasuras e, caso haja documentos reprovados em razão de ilegibilidade ou rasura, dar-se-á ciência ao servidor lhe oportunizando possível substituição no sentido de comprovar a despesa, sob pena de devolução do valor não comprovado.
Art.9º - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é, respectivamente, do agente público solicitante, do responsável pela Secretaria que o servidor está vinculado e do ordenador da despesa.
Parágrafo único - O Controle previsto no caput deste artigo tem como objetivo:
I — apurar a exatidão do cálculo da diária;
II — verificar o cumprimento do prazo para apresentação de “Relatório de Viagens”, com emissão automática de Aviso de Cobrança dos que estiver em atraso;
III — elaborar estatística de diárias de viagens.
Art.10 - A diária não será devida nos seguintes casos:
I - quando o deslocamento se der dentro do território do Município;
II - quando o deslocamento se der para uma localidade onde o servidor tenha residência;
III - quando o afastamento for inferior a 04 (quatro) horas;
IV - seja exclusivo interesse do servidor;
V — ao servidor que estiver em falta com a apresentação de “Relatório de Viagem” e documentos comprobatórios de diária de viagem anteriores.
Art.11 - Os membros de Conselhos Municipaise representantes da sociedade civil em missão oficial a serviço do Município, que se deslocarem da sede, eventualmente, por motivo de serviço ou no desempenho de suas funções, farão jus tanto à percepção de diárias para custeio, de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei e com os valores fixados aos servidores municipais (faixa I) dos anexos, quanto ao meio de transporte a ser utilizado na viagem.
Parágrafo único - As diárias e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem na forma do caput deverão ser autorizadas pelo dirigente máximo do órgão ou entidade que arcar com os custos do deslocamento, admitida a delegação de competência.
Art.12–Caso o servidor ou agente político tenha que arcar com despesas de qualquer natureza para o cumprimento de seu munus, desde que autorizado pelo Secretário Municipal, ainda que não se enquadre na natureza de diária, fará jus ao respectivo reembolso.
Art.13 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder e/ou receber diária indevidamente.
Art.14 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento municipal vigente.
Art.15 - É vedado aos órgãos ou entidades celebrar convênios, entre si ou com terceiros, para custeio de despesas de diárias de seu pessoal, em desacordo com os valores e normas desta Lei.
Art.16 – O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei naquilo que for necessário.
Art.17 – Os anexos III e IV poderão ser alterados com a finalidade de aprimoramento e adaptação às necessidades do serviço.
Art.18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº.691/2010 e Lei Municipal 672/2009.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 19 de dezembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIARIAS COMPLETAS-DIARIAS DE VIAGENS PARA O TERRITORIO NACIONAL –
item
Distância
Faixa I
Faixa II
Faixa III
Faixa IV
I
Até 40 km
R$ 50,00
R$ 53,00
R$ 57,00
R$ 70,00
II
De 41 km a 150 km
R$ 82,00
R$ 98,00
R$ 104,00
R$ 150,00
III
De 151 km a 300 km
R$ 244,00
R$ 275,00
R$ 318,00
R$ 350,00
IV
Acima de 300 km
R$ 326,00
R$ 407,00
R$ 448,00
R$ 600,00
Faixa I – Servidor Público (Concursado, Contratado, Comissionado, Cedidos, Conselheiros Municipais).
Faixa II - Assessor, Diretor de Departamento
Faixa III - Cargos de Secretário e Equivalentes (Chefe do Gabinete do Prefeito, Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município e Secretários Municipais).
Faixa IV – Prefeito e Vice Prefeito.
ANEXO II
TABELA DE VALORES DE DIARIAS DE VIAGENS, POR PERÍODO DE AFASTAMENTO.
DIÁRIAS DE VIAGENS PARA O TERRITORIO NACIONAL
Servidor Municipal – Faixa I
Período de Afastamento
Até 40 km
41 a150 km
151 a 300 km
Acima de 300 km
24 h (diária completa)
-
-
R$ 244,00
R$ 326,00
12 a 23:59 h
R$ 50,00
R$ 82,00
R$ 147,00
R$ 165,00
06 a 11:59 h
R$ 37,00
R$ 65,00
R$ 110,00
R$ 134,00
04 a05:59 h
R$ 25,00
R$ 41,00
R$ 74,00
R$ 90,00
Assessor, Diretor de Departamento – Faixa II
Período de Afastamento
Até 40 km
41 a150 km
151 a 300 km
Acima de 300 km
24 h (diária completa)
-
-
R$ 275,00
R$ 407,00
12 a 23:59 h
R$ 53,00
R$ 98,00
R$ 165,00
R$ 183,00
06 a 11:59 h
R$ 40,00
R$ 78,00
R$ 124,00
R$ 143,00
04 a 05:59 h
R$ 27,00
R$ 49,00
R$ 83,00
R$ 102,00
Cargos de Secretários Municipais e Equivalentes - Faixa III
Período de Afastamento
Até 40 km
41 a150 km
151 a 300 km
Acima de 300 km
24 h (diária completa)
-
-
R$ 318,00
R$ 448,00
12 a 23:59
R$ 57,00
R$ 104,00
R$ 183,00
R$ 202,00
06 a 11:59
R$ 43,00
R$ 83,00
R$ 137,00
R$ 157,00
04 a 05:59
R$ 29,00
R$ 52,00
R$ 92,00
R$ 110,00
Prefeito e Vice Prefeito - Faixa IV
Período de Afastamento
Até 40 km
41 a150 km
151 a 300 km
Acima de 300 km
24 h (diária completa)
R$ 70,00
R$ 150,00
R$ 350,00
R$ 600,00
ANEXO III – SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA E OUTRAS DESPESAS DE VIAGEM
EXERCÍCIO
DATA DA SOLICITAÇÃO
SOLICITANTE
FUNÇÃO/CARGO
PERÍODO:
INÍCIO
TÉRMINO
DISTANCIA (KM)
DURAÇÃO (H)
LOCALIDADE(S)
CIDADE(S)
ESTADOS(S)
DOTAÇÃO
OBJETIVO:
DESPESAS
TIPO DE DESPESA
VALOR SOLICITADO
VALOR APROVADO
Diária
Alimentação
Transporte Urbano
Passagem
Total
APROVAÇÃO:
DATA
CARIMBO/ASSINATURA:
VISTO DEP.
DATA:
CARIMBO/ASSINATURA:
ANEXO IV – RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM
EXERCÍCIO
DATA DO RELATÓRIO
SOLICITANTE
FUNÇÃO/CARGO
PRESTAÇÃO DE CONTAS:
DIARIAS ANTECIPADAS
DIARIAS VENCIDAS
VIAGENS PREVISTAS,
Início:
Término:
Dia
Mês
Origem
Destino
Horário
Transporte Utilizado
Saída
Chegada
OBJETIVO DA VIAGEM:
ATIVIDADES REALIZADAS:
JUSTIFICATIVA:
Total
APROVAÇÃO:
DATA:
CARIMBO / ASSINATURA:
VISTO DEP.
DATA:
CARIMBO / ASSINATURA: