ADMINISTRAÇÃO · 31 de agosto de 2022
LEI Nº 1.558, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.558, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
LEI Nº 1.558, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a suplementação de crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 83.507,15 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial, por superávit financeiro, apurado em 31.12.2021, na fonte de recurso 161 – Auxílio Financeiro no Enfrentamento à COVID-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social, na conta corrente 71.037-0 (LC 173 INC I SAÚDE E ASSISTÊNCIA)) em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 83.507,15 (oitenta e três mil, quinhentos e sete reais e quinze centavos), suplementando a dotação:
02.04.03.08.244.0012.1310 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para uso no CRAS - FMAS
02.04.03.08.244.0012.1310.4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso 261 – Auxílio Financeiro no Enfrentamento à COVID-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social (Recursos de Exercícios Anteriores) ............... R$ 83.507,15
Art. 4º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 30 de agosto de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal