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Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 22 de dezembro de 2022

LEI Nº 1.628, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1.628, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI Nº 1.628, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.537, DE 26 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2023.

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1° Fica substituído o anexo: "Anexo do Formulário LDO_02 – Metas Físicas" da Lei Municipal n° 1.537, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Itanhandu, 20 de dezembro de 2022.

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3416, em 22 de dezembro de 2022. Código identificador BE62F412: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.