ADMINISTRAÇÃO · 22 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.628, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.628, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 1.628, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.537, DE 26 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2023.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica substituído o anexo: "Anexo do Formulário LDO_02 – Metas Físicas" da Lei Municipal n° 1.537, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 20 de dezembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal