ADMINISTRAÇÃO · 9 de abril de 2026
LEI Nº 2.217, DE 09 DE ABRIL DE 2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.217, DE 09 DE ABRIL DE 2026
LEI Nº 2.217, DE 09 DE ABRIL DE 2026.
“Institui a inclusão de livros de escritores(as) locais na Rede Municipal de Ensino através da Lei “Benita Carneiro” e dá outras providências.”
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, a inclusão de livros de escritores(as) locais, nascidos(as) ou residentes no Município.
Parágrafo único. Esta lei terá o nome de Lei “Benita Carneiro” em homenagem aos relevantes serviços prestados na Educação e Cultura deste Município.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação deverá adotar medidas para garantir o uso pedagógico das obras referidas no artigo anterior, incluindo-as:
I – Em atividades multidisciplinares e complementares.
II - Em projetos educativos e ações de incentivo à leitura.
III – Ações extracurriculares
Parágrafo único. O Município poderá promover a capacitação dos professores com relação às obras relacionadas.
Art. 3º - As bibliotecas públicas e escolares deverão manter local de destaque destinado às obras de escritores(as) locais, assegurando sua visibilidade e fácil acesso.
Art. 4º - As obras deverão ser incorporadas ao acervo municipal por meio de:
I – compra, preferencialmente realizada pelo procedimento de credenciamento, observada esta lei, a legislação de licitações e contratos, bem como a capacidade financeira e orçamentária;
II – doação, realizada por autores(as), familiares, editoras e demais interessados.
Parágrafo único. Para que seja realizada a aquisição das obras, o Município designará uma Comissão formada por um pedagogo de cada Escola Municipal e o interessado na venda deverá, obrigatoriamente, doar uma amostra à Comissão para que esta certifique sobre os aspectos pedagógicos e seu uso para compra da obra pelo Município.
Art. 5º - O Poder Executivo editará obrigatoriamente decreto para:
I – definir a classificação indicativa de cada obra, por faixa etária.
II – divulgar e manter listagem atualizada dos livros adquiridos e cadastrados pela Rede Municipal de Ensino.
III – definir a quantidade de obras a serem adquiridas.
Art. 6º - O Município poderá promover eventos culturais, palestras, encontros literários e demais ações com escritores(as) locais, visando fortalecer o vínculo entre autores, estudantes e comunidade.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Itanhandu, 09 de Abril de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal