ADMINISTRAÇÃO · 31 de agosto de 2022
LEI Nº 1.562, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.562, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
LEI Nº 1.562, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a suplementação de crédito especial por excesso verificado na FR 129, no valor de R$ 45.000,00 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial, por excesso, verificado na FR 129 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), na conta 20.145-6, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), suplementando a dotação:
02.04.04.08.241.0010.2017 – Atendimento ao Idoso - FMI
02.04.04.08.241.0010.2017.3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 129 –Transferência Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) - R$ 45.000,00
Art. 2°. Para abertura, ficam autorizados os recursos de excesso de arrecadação da Fonte Fonte de Recurso 129–Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), na seguinte receita:
1.7.1.6.50.0.1.00 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) .... R$ 45.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 30 de agosto de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal