ADMINISTRAÇÃO · 22 de maio de 2024
LEI Nº 1.942, DE 21 DE MAIO DE 2024.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.942, DE 21 DE MAIO DE 2024.
LEI Nº 1.942, DE 21 DE MAIO DE 2024.
Altera a Lei nº. 1.390 de 28.05.2021, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº. 1.390 de 28.05.2021, em seu artigo 5º, inciso II, que passa a ter a seguinte redação:
...
01 Representante de Usuários ou de organizações de usuários da política de Assistência Social;
01 Representante das Associações de bairro;
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 21 de maio de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3772, em 22 de maio de 2024. Código identificador BD1A14FC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.