ADMINISTRAÇÃO · 29 de dezembro de 2021
LEI
ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.465, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre autorização para a aquisição de imóvel, abertura de crédito adicional especial por provável excesso de arrecadação até o valor de R$ 308.132,02 e cria a ação de governo tipo projeto 1220 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a aquisição de um imóvel, o qual será destinado à expansão da Escola Municipal Felipe dos Santos, localizado à Rua Governador Valadares, nº. 36, registrado na ficha 01, do livro 02 – Registro Geral, sob nº. 6.125, conforme artigo 24, inciso X, da Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 2º. Para atendimento às disposições do artigo anterior, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por provável excesso de arrecadação, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 308.132,02(trezentos e oito mil, cento e trinta e dois reais e dois centavos), na seguinte rubrica orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação:
02.09.03.12.361.0028.1220 - Aquisição de Imóvel - Fonte 101–RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO .......... R$ 308.132,02
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, ficam utilizados os recursos de provável excesso de arrecadação da Fonte 101 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO,............. R$ 308.132,02
Art. 4º. Fica criado a ação de governo tipo projeto 1220 – AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA EXPANSÃO DA REDE ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL, com meta física de 01 imóvel.
Art. 4º. Fica autorizada a suplementação deste crédito em até 30 (trinta) por cento do valor previsto (R$ 300.000,00).
Art. 5°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 6°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 28 de dezembro de 2021
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal