ADMINISTRAÇÃO · 31 de agosto de 2022
LEI Nº 1.556, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.556, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
LEI Nº 1.556, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a suplementação de crédito especial por excesso verificado na FR 161, no valor de R$ 7.041,82 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial, por excesso, verificado na FR 161 – Auxílio Financeiro do Enfrentamento à COVID-19 para aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 7.014,82 (sete mil, quatorze reais e oitenta e dois centavos), suplementando a dotação:
02.04.03.08.244.0012.1310 – Aquisição de Equipamentos e material Permanente para uso no CRAS - FMAS
02.04.03.08.244.0012.1310.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 161 – Auxílio Financeiro no Enfrentamento à COVID-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social ..................................................... R$ 7.014,82
Art. 2°. Para abertura, ficam autorizados os recursos de excesso de arrecadação da Fonte 161 – Auxílio Financeiro no Enfrentamento à COVID – 19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social, na seguinte receita:
1.3.2.1.01.0.1.00 – Remuneração de Depósitos Bancários – Principal ......... R$ 7.014,82
Art. 3º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 30 de agosto de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal