ADMINISTRAÇÃO · 6 de maio de 2022
LEI Nº. 1.500 DE 02 DE MAIO DE 2022.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.500 DE 02 DE MAIO DE 2022.
LEI Nº 1.500, DE 02 DE MAIO DE 2022.
Autoriza a alteração do valor de concessão de subvenção a entidade constituída com a finalidade de Assistência a Projetos Esportivos, Assistência a Projetos Tecnológicos, Assistência a Projetos Educacionais (ENS PROF) e Assistência a Projetos Culturais, durante o exercício 2022, definidos no Art. 1º. da Lei 1.475 de 28.12.2021 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o valor de concessão de subvenção durante o exercício de 2022 a entidades, constituídas para as finalidades listadas a seguir, observando-se os limites máximos deliberados para as mesmas:
Entidade constituída com a finalidade de:
Unidade Orçamentária
Fonte de Recurso
Valor Máximo
Assistência a Projetos Esportivos
Esportes e Lazer
100 - Recursos Ordinários
439.973,83
Assistência a Projetos Tecnológicos
Desenvolvimento Econômico e Agricultura
100 - Recursos Ordinários
204.471,91
Assistência a Projetos Educacionais (ENS PROF)
Educação
100 - Recursos Ordinários
294.425,61
Assistência a Projetos Culturais
Turismo e Cultura
100 - Recursos Ordinários
298.123,72
Parágrafo único: Os demais valores definidos no Art. 1 da Lei 1.475 de 28.12.2021, ficam inalterados.
Art. 2º. Fica autorizada a inclusão dos valores alterados nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Itanhandu, 02 de maio de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal