ADMINISTRAÇÃO · 28 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.172, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.172, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 2.172, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
“Concede revisão geral anual sobre o valor nominal do subsídio dos Secretários Municipais, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do Município de Itanhandu e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º Esta Lei concede revisão geral anual sobre o valor nominal do subsídio dos Secretários Municipais, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Art. 2º.Fica concedido o índice de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), a título de revisão geral anual, em atendimento ao que dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, com a redação trazida pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, correspondente ao IPCA acumulado em 2025;
Art. 3º.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas, se necessário.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Itanhandu, 27 de janeiro de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal