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Congresso

Divisão de Convênios · 15 de outubro de 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 075, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

DIVISÃO DE CONVÊNIOS

LEI COMPLEMENTAR Nº 075, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 075, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

“Acresce o §4º ao art. 20 da Lei Complementar 05/2016 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

Art. 1º - Fica acrescido o §4º ao art. 20 da Lei Complementar 05/2016, que terá seguinte redação:

“Para cada período laboral, seja matutino ou vespertino, será concedido um intervalo de 15 (quinze) minutos, que serão computados dentro da própria jornada regular de trabalho.”

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Itanhandu, 14 de Outubro de 2025.

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4129, em 15 de outubro de 2025. Código identificador B9211183: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.