ADMINISTRAÇÃO · 23 de abril de 2021
LEI
ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.383, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
“Dispõe sobre declaração de utilidade pública”.
O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal em Exercício em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica declarado de utilidade pública, o serviço de som instalado nas dependências e de propriedade da paróquia Nossa Senhora da Conceição, neste município.
Art. 2º -O sistema de sonorização ali instalado presta relevante serviço à Comunidade Itanhanduense, sendo de grande interesse público.
Art. 3° -A prestação daquele serviço poderá ocorrer diariamente nos horários das 8 (oito) às 20 (vinte) horas, exceto em casos especiais de relevância e urgência.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itanhandu, 20 de abril de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO
Procurador Geral do Município