ADMINISTRAÇÃO · 14 de agosto de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
“Dispõe sobre gratificação dos profissionais de saúde das Unidades Básicas de Saúde da Família, Equipe De Saúde Bucal dos ESF e do Centro de Especialidades Odontológicas”
A Câmara Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu, Prefeito Municipal Sanciono a Seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º -Fica instituído pagamento de gratificação financeira com incentivo financeiro federal provenientes das Portarias GM/MS nº307/2020 e nº3493/2024, aos servidores membros da equipe de Saúde da Família, equipe de Saúde Bucal de ESF’s, coordenação de ESF e equipe do Centro de Especialidades Odontológicas.
Art. 2º - A gratificação instituída por esta Lei é devida aos servidores contratados e/ou efetivos pela Prefeitura Municipal de Itanhandu para as funções ligadas à Atenção Primária a Saúde.
Parágrafo único -Farão jus à gratificação descrita no caput os profissionais e funcionários com cargos lotados nas equipes de saúde da família, saúde bucal dos ESF´s, coordenação de ESF e equipe do Centro de Especialidades Odontológicas que receberam as gratificações regulamentadas pelas Leis Municipais nº1039/2017 e nº1335/2020 tendo por base de recebimento o mês de março de 2024, enquanto mantiverem vínculo com a Prefeitura de Itanhandu na mesma função e equipe.
TÍTULO II
DO RECURSO FINANCEIRO
Art. 3º -A gratificação financeira destinada aos servidores e/ou colaboradores a que se refere o art. 1º, será paga com recurso financeiro vinculado às Portarias GM/MS nº307/2020, e nº3493/2024.
Parágrafo único: A gratificação objeto desta Lei será mantida nos valores predeterminados até que sejam publicados os indicadores vinculados às Portarias do Ministério da Saúde.
TÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO
Art. 4º - A gratificação referente ao anterior programa “PMAQ CEO” destinada a equipe do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) observará e não ultrapassará o previsto na PORTARIA Nº 307, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
§1º - O valor destinado a gratificação financeira dos servidores do CEO será equivalente a 60% (sessenta por cento) do previsto no caput, sendo o restante destinado a custeio.
§2º - Caso o servidor deixe de pertencer a equipe ou, ainda, seja remanejado de setor conforme interesse próprio ou da administração, não fará mais jus ao recebimento.
§3º - As despesas advindas da execução desta Lei correrão por conta de parte dos repasses de recursos dos grupos de Atenção Básica.
Art. 5º - A gratificação referente ao anterior programa “Previne Brasil” destinada a equipe de saúde da família, saúde bucal e coordenação de ESF não ultrapassarão o valor global pago em março/2024, no total de R$9.675,00 mensais.
§1º - O valor total destinado ao pagamento dos servidores que lhe compõem, com relação a saúde bucal e saúde da família, não excederá o teto pago por equipe em março/2024, sendo o valor total de R$ 1.896,30 mensais por equipe, a ser rateado aos seus integrantes.
§ 2º O valor total destinado ao pagamento da coordenação de ESF não excederá o teto pago por equipe em março/2024, sendo o valor total de R$ 193,50 mensais, não contabilizados no caput e parágrafo anterior.
§ 3º Caso o servidor deixe de pertencer a equipe ou, ainda, seja remanejado de setor conforme interesse próprio ou da administração, o mesmo não fará mais jus ao recebimento.
§ 4º O valor adotado como base segue a avaliação do último quadrimestre avaliado do Programa Previne Brasil, referente ao período setembro/dezembro 2023.
§ 5º As despesas advindas da execução desta Lei correrão por conta de parte dos repasses de recursos dos grupos de Atenção Básica.
Art. 6º - Os servidores que passarem a compor as equipes após o mês de referência março/2024 não farão jus ao pagamento, até que sejam publicadas novas regras de avaliação dos indicadores pelo Ministério da Saúde.
Art. 7º - Os valores constantes dos valores globais por equipe que não forem destinados ao pagamento dos servidores serão investidos em ações e serviços públicos de saúde, conforme regramento atual.
TÍTULO IV
DOS PAGAMENTOS
Art. 8º - O valor referente a gratificação se dará em comum acordo com os seguintes pontos:
I - Será pago conforme o recebimento ao município sendo destacado como bonificação financeira;
II - O valor pago não será acumulável com outras vantagens de espécies semelhantes;
III - Será mantida comissão de avaliação, composta por um membro da Secretaria Municipal de Saúde; o (a) Coordenador (a) de ESF; Coordenador de saúde Bucal; um representante do Conselho Municipal de saúde; cinco membros representantes das equipes de saúde da Família, devendo cada equipe indicar um representante e, um representante da equipe do Centro de Especialidades Odontológicas.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Saúde encaminhará à Administração a listagem com assinatura dos funcionários até o 5° dia útil do mês posterior ao da apuração a relação de pagamentos e demais documentos associados à bonificação.
Parágrafo único: O pagamento da gratificação financeira será efetivado no mês subseqüente ao da apuração a que se refere o "caput" deste artigo.
Art. 10 – O pagamento da gratificação não será devido quando:
I – O servidor não for assíduo e pontual;
II – O servidor estiver em licença para tratamento da própria saúde, em prazo superior a quinze dias;
III – O servidor estiver em afastamento por acidente de trabalho, por prazo superior a quinze dias;
IV – O servidor estiver em licença por motivo de doença em pessoa da família, em prazo superior a quinze dias;
V – O servidor estiver em licença maternidade;
VI – O servidor estiver em afastamento por prazo superior a 30 dias, a exemplo das férias regulamentares e mais dias em haver.
Art. 11 - Atos necessários à implantação e ao controle da gratificação financeira poderão ser implementados através de Decreto do Poder Executivo.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - Para receber a gratificação objeto desta Lei os servidores deverão, obrigatoriamente, cumprir a jornada de trabalho semanal.
Art. 13 – Esta lei será revista com a superveniência de norma que regulamente a aplicação da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, no que tange ao regulamento de indicadores.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal e 1.335/2020, e retroagindo seus efeitos a partir da competência de abril/2024.
Itanhandu, 13 de agosto de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal