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Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 7 de outubro de 2021

LEI

ADMINISTRAÇÃO

LEI

LEI Nº 1.433, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre Declaração da passarela sobre o Rio Verde, na rua Alexandre Moreira.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, VI da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1. ° – Fica declarado de utilidade pública a passarela de pedestre sobre o Rio Verde, localizada na rua Alexandre Moreira, no centro do município Itanhandu/MG, denominada “Passarela João Esteves da Fonseca”.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública visa bem organizar o trânsito, garantindo a segurança de pedestres e prevenção de acidentes.

Art. 2. ° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Itanhandu, 05 de outubro de 2021.

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3110, em 7 de outubro de 2021. Código identificador B8712E3E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.