ADMINISTRAÇÃO · 23 de março de 2023
LEI Nº 1.690, DE 21 DE MARÇO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.690, DE 21 DE MARÇO DE 2023
LEI Nº 1.690, de 21 DE MARÇO de 2023.
Cria o Programa Municipal de Habitação “Mais Habitação” destinado ao atendimento de famílias carentes para a construção de casa própria.
O povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Habitação “Mais Habitação” destinado ao atendimento de famílias carentes para a construção de casa própria.
Parágrafo Único – será destinado imóvel de propriedade do Município, localizado no Bairro Residencial Sagrado Coração de Jesus – para a execução do Programa, área que fica desafetada e destinada para os fins desta lei.
Art. 2º- O Município fará doação de terrenos de sua propriedade a pessoas de baixa renda para construção de sua casa própria por meio de sorteio, observado o disposto no art. 7º e que apresentem:
I – Declaração de próprio punho de que não possui outros imóveis quer urbano ou rural do Município ou fora dele;
II –Certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de que não possui imóveis no Município;
III –Prova de que possui renda familiar inferior a 05 (cinco) salários-mínimos;
IV –Declaração de que construirá sua moradia no prazo estabelecido em cronograma de aprovação de crédito junto a instituição financeira;
V – Comprovação de que reside no Município há mais de 05 (cinco) anos;
VI –Declaração de que não tenha nenhuma pessoa do núcleo familiar sido beneficiada em programas habitacionais análogos.
Art. 3º- Será doado somente um lote para cada interessado que comprovar, as condições estabelecidas no art. 2º desta lei e que se comprometa, no prazo de um ano, aprovar crédito habitacional e cumprir o seu cronograma de execução.
Art. 3º - Somente após a entrega da infraestrutura descrita no art. 4º será efetivado o contrato de doação de apenas um lote para cada interessado que comprovar as condições estabelecidas no art. 2º desta lei, e que se comprometa, no prazo de um ano, a aprovar crédito habitacional e cumprir o seu cronograma de execução.
§ 1º - Após a aprovação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a iniciar o cadastramento prévio dos interessados, sendo que o cadastro definitivo e a comprovação das condições estabelecidas no art. 2º devem ser realizados o mais próximo possível do momento de da doação, ou seja, após a entrega da infraestrutura mencionada no art. 4º, visando a refletir de forma fiel as condições socioeconômicas dos interessados no momento da doação.
§ 2º - Aquele que desejar construir com recursos próprios, terá o prazo de 18 meses para concluir a obra.
§ 3º - Não cumpridos os prazos estabelecidos no caput e no §2º, o lote será retomado pelo Município e será destinado a outros interessados habilitados, conforme os critérios desta lei.
Art. 4º –O Município, se obriga, no prazo, de 04 (quatro) anos, a partir da data desta Lei, concluir infraestrutura necessária, referente à arruamento, meio fios, água canalizada, luz pública e esgoto e instalação de Estação de Tratamento de Esgoto.
Art. 5º - A escritura definitiva será lavrada após a comprovação de aprovação de crédito habitacional junto a instituição financeira.
Art. 5º - A escritura definitiva será lavrada após a verificação pelo Município do término da obra, nas condições e prazos descritos no art. 3º.
Parágrafo Único – O beneficiário por esta lei não poderá transferir, alugar ou ceder o seu imóvel a terceiros antes de decorridos os 05 (cincos) anos do “habite-se”.
Art. 6º - O beneficiário poderá dar o imóvel adquirido por este programa em garantia de hipoteca junto a instituições financeiras, para obtenção de financiamento necessário à construção de sua moradia, podendo neste caso, lavrar a escritura de doação, ressalvando a condição do parágrafo segundo deste artigo.
§ 1º - para atender o “caput” deste artigo o beneficiário apresentará documentosde exigência da instituição financeira para a garantia do empréstimo.
§ 2º - Não se concretizando o crédito habitacional junto à instituição financeira, a escritura fica automaticamente cancelada, arcando o beneficiário com todos os ônus em forma de ressarcimento ao erário.
Art. 7º - Para fins da doação de que trata essa lei, adotando-se o critério “ponto” para seleção dos 100 colocados, da seguinte forma:
I – morador de regiões ribeirinhas sob constante risco (ponto 5);
II –famílias com pessoa com deficiência entre seus membros (ponto 5);
III – Composição familiar obedecendo a seguinte descrição:
a) 01 ponto para cada membro de 16 a 60 anos;
b) 02 pontos para cada membro abaixo de 16 anos;
c) 02 pontos para cada membro acima de 60 anos.
IV – Adicionar 5 pontos quando o responsável pelo domicílio for mulher.
§1º - No caso de empate, no desempate obedecerá a seguinte ordem:
a) Idade dos inscritos, isto é, o inscrito mais idoso tem a preferência;
b) Residente no Município de Itanhandu por mais tempo.
§ 2º - Selecionados os 100 colocados, realizar-se-á o sorteio dos lotes.
§3º -Os classificados fora do número de lotes disponíveis permanecerão sob lista de reserva para o caso de preenchimento de vagas supervenientes neste programa.
Art. 8º –O Poder executivo fornecerá gratuitamenteplantas padronizadasaos beneficiários, as quais deverão ser observadas fidedignamente.
Art. 9º – Considere-se rescindida a doação do lote, no caso de não aprovação ou revogação de crédito habitacional perante a instituições financeiras dentro do prazo estabelecido no art. 3º.
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Art. 10 – Todas as despesas decorrentes da efetivação da escritura definitiva correrão por conta exclusiva do donatário do lote.
Art. 11–Ocorrendo o falecimento do beneficiário, o imóvel por ele adquirido nas condições desta lei, será transferido aos seus legítimos herdeiros, ficando, neste caso, os sucessores, sujeitos ao cumprimento das condições previstas nesta lei.
Art. 12 – É vedada doação para a mesma pessoa de mais de um lote, mesmo que o pretenda fazer em nome do cônjuge ou de descendentes que viva à sua expensa.
Art. 13 –Para o cumprimento desta lei expedir-se-ápromessa de doação por instrumento particular entre o Municípioe excetuado o disposto no art. 6º, somente se concretizará após comprovação de aprovação de credito habitacional perante instituição financeira.
Art. 14–Esta lei deverá ser transcrita no contrato de que trata o art. anterior e na escritura definitiva.
Art. 15 – Revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei nº 619/2007, 702/2007 e lei 912/2015.
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 21 de março de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal