ADMINISTRAÇÃO · 23 de julho de 2021
LEI
ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.413, DE 21 DE JULHO DE 2021.
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$80.000,00(oitenta mil reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 100–Recursos Ordinários, referente a conta bancária 6122-0 (Livre), na seguinte rubrica orçamentária:
02.04.03.08.244.0013.2025–Serviços Especializado de Proteção Especial de Média Complexidade (FMAS)
02.04.03.08.244.0013.2025.3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 200–Recursos Ordinários – Recursos de Exercícios Anteriores .........R$80.000,00
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% do valor deste crédito (R$ 24.000,00).
Art. 4º.Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art.6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 21 de julho de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal