ADMINISTRAÇÃO · 25 de fevereiro de 2022
LEI 1.483, DE 23.02.2022 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.483, DE 23.02.2022 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LEI Nº 1.483, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 1.800,00, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.800,00 (um mil, e oitocentos reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 100 – Recursos Ordinários, referente a conta bancária 5-4 (Arrecadação), na seguinte rubrica orçamentária:
02.12.00.15.451.0048.2123 – SERVIÇOS DE OBRAS MUNICIPAIS.
02.12.00.15.451.0048.2123.3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercício Anterior ............ R$ 1.800,00
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 540,00) do valor deste crédito.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 23 de fevereiro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal