ADMINISTRAÇÃO · 13 de março de 2023
LEI Nº 1.687, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.687, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
LEI Nº 1.687, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), propondo a dotação:
02.07.01.10.122.0007.2051 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Saúde.
02.07.01.10.122.0007.2051.3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores)
Código de Aplicação 1002 – Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos ......................... R$ 60.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto, será utilizado parte do saldo financeiro da conta 132-8 (Contra partida Saúde) em 31 de dezembro de 2022 – Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Código de Aplicação 1002 – Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos) .............. R$ 60.000,00
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 08 de março de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal