ADMINISTRAÇÃO · 27 de novembro de 2023
LEI Nº 1.820, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.820, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.820, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza a suplementação de crédito especial, no valor de R$ 9.500,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial por anulação no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), para a Secretaria Municipal de Saúde, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.302.0023.2058. Manutenção das Atividades de Saúde Mental
02.07.01.10.302.0023.2058.3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
Na fonte de recurso 2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores – Resolução 8.105)................R$ 9.500,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.302.0023.2058. Manutenção das Atividades de Saúde Mental
02.07.01.10.302.0023.2058.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Na fonte de recurso 2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores – Resolução 8.105)....................R$ 9.500,00
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 2.850,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 24 de novembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal