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Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 9 de abril de 2025

LEI Nº 2.069, DE 08 DE ABRIL DE 2025.

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 2.069, DE 08 DE ABRIL DE 2025.

LEI Nº 2.069, DE 08 DE ABRIL DE 2025.

“Institui a Semana Municipal de Educação Financeira nas escolas públicas do município”.

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituída a Semana Municipal de Educação Financeira, a ser realizada anualmente nas escolas municipais, com atividades voltadas ao ensino de planejamento financeiro, poupança e empreendedorismo.

Art. 2º – A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar parcerias com instituições financeiras e especialistas para realização de palestras e oficinas.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itanhandu, 08 de abril de 2025.

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3997, em 9 de abril de 2025. Código identificador B5DA32F5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.