Divisão de Convênios · 15 de outubro de 2025
LEI Nº 2.141, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
DIVISÃO DE CONVÊNIOS
LEI Nº 2.141, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI Nº 2.141, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação a ser verificado na FR 1.710, no valor de R$ 900.000,00, cria as ações tipo projetos 1991 e 1992 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso financeiro, a ser apurado na FR 1.710, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), na receita 24299901, na fonte de recurso FR 1.710 – Transferência Especial dos Estados (CO 3210) e cria as ações tipo projeto 1991 – Construção de Quadra Poliesportiva, com meta física 01 obra e 1992 – Construção de Velório Municipal, com meta física 01 obra, e as dotações:
02.06._.27.812.0019.1991 – Construção de Quadra Poliesportiva
02.06._27.812.0019.1991.4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 1.710 – Transferência Especial dos Estados ...................R$ 500.000,00.
02.10._.15.451.0036.1992 – Construção de Velório Municipal
02.10._.15.451.0036.1992.4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 1.710 – Transferência Especial dos Estados ..................R$ 400.000,00.
Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 270.000,00) do valor deste crédito.
Art.4°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 14 de outubro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal