ADMINISTRAÇÃO · 22 de setembro de 2023
LEI Nº 1.798, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.798, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
LEI Nº 1.798, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
“Institui no Município de Itanhandu MG o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho contra a Violência contra a mulher e dá outras providencias”.
O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituído no Município de Itanhandu MG o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho contra a violência contra a mulher, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção a violência doméstica conforme a Lei Federal no. 11.340, de 7 de agosto de 2006 - "Lei Maria da Penha" e Lei 14.188, de 2021, que define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Parágrafo Único - O código “sinal vermelho" constitui forma de pedido de socorro e ajuda pelo qual a vítima pode dizer: “sinal vermelho" ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca no centro, na forma de um "X", feita com caneta, ou outro material acessível, a ser mostrada com a mão aberta, para a clara comunicação do pedido.
Art. 2º - O protocolo básico e mínimo do Programa de que trata esta Lei consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, por meio da visualização da marca, conforme descrito no parágrafo único do art. 1º dessa Lei, ou ao ouvir o código "sinal vermelho", o atendente de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias e condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais ou supermercados, poderá coletar o nome da vítima, seu endereço ou telefone, e ligar imediatamente para os números 190 (Emergência - Policia Militar).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo do Município de Itanhandu MG autorizado a promover ações para integração e cooperação com o Poder Judiciário, órgãos de segurança pública e associações, objetivando a promoção e efetivação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho contra a violência contra a mulher e de outras formas de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher conforme o disposto no art. 89. Da Lei Federal nº. .11.340, de 2006 e no que couber da Lei Federal 14.188 de2021.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Itanhandu, 21 de setembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal