ADMINISTRAÇÃO · 1 de julho de 2022
LEI Nº 1.530, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.530, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
LEI Nº 1.530, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
“Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal (CMHITA) e dá providências”
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado, nos termos desta Lei, o Conselho Municipal de Habitação.
CAPÍTULO II – DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 2º O Conselho Municipal de Habitação de Itanhandu (CMHITA) tem caráter fiscalizador e deliberativo, com o propósito de viabilizar a participação popular, através da sociedade civil organizada, na formulação e implementação da política, planos e programas de habitação.
Art. 3º O Conselho Municipal de Habitação será composto por 06 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, com representação do poder público e da sociedade civil organizada, na seguinte forma:
I – Representantes do Governo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras; e
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
II – Representantes da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante de Engenheiros atuantes no Município de Itanhandu;
b) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial do Município de Itanhandu; e
c) 01 (um) representante de organização com finalidade habitacional do Município de Itanhandu.
§ 1º O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida uma recondução.
§ 2º Os membros dos conselhos previstos no caput serão indicados até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores.
§ 3º Após todas as indicações o Prefeito Municipal nomeará o Conselho Municipal de Habitação, por Decreto.
§ 4º O presidente do Conselho de que trata esta Lei será eleito por seus pares em reunião do colegiado.
§ 5º O Conselho Municipal atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
§ 6º A atuação dos membros do Conselho:
I - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social.
Art. 4º O Conselho Municipal de Habitação terá uma Mesa Diretora, na forma que dispuser seu Regimento Interno.
Art. 5º O Conselho Municipal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, mediante convocação, nos termos que dispuser o Regimento Interno.
Art. 6º O Regimento Interno do Conselho, a ser elaborado e aprovado em até 90 (noventa) dias após sua constituição, deverá conter, dentre outras:
I – o local, dia e horário das reuniões ordinárias;
II - a forma de convocação das reuniões extraordinárias;
III – o “quorum” de instalação das reuniões e o processo de votação.
Art. 7º São atribuições do Conselho Municipal de Habitação, dentre outras pertinentes:
I – Analisar, discutir e deliberar sobre:
a) objetivos, diretrizes e prioridades da Política Municipal de Habitação;
b) políticas de captação e aplicação de recursos para produção de moradias e lotes urbanizados;
c) planos anuais e plurianuais de ação e metas inerentes a Política Municipal de Habitação;
d) planos anuais e plurianuais de captação e aplicação de recursos inerentes a Política Municipal de Habitação;
e) proposta e projetos oriundos do Poder Executivo relativos às ocupações, e regularização de posse em áreas públicas e privadas de interesse social;
f) programas de loteamentos populares;
g) elaborar diretrizes e normas de gestão dos recursos destinados à habitação, inclusive aqueles constantes do Fundo Municipal de Habitação que venha a ser criado.
II – Propor reformulação ou revisão de planos, programas e projetos à luz de avaliações periódicas com relação a Política Municipal de Habitação;
III - Indicar aos órgãos competentes as áreas de interesse social apropriadas para a implantação de Programas de Loteamentos Populares.
IV – Elaborar seu Regimento Interno.
§ 1º Entende-se por ato de gestão, o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização dos recursos de Fundo Municipal de Habitação, bem como a deliberação sobre a destinação destes recursos, definindo critérios e prioridades para sua liberação e aplicação.
§ 2º O Conselho Municipal de Habitação promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes, indicando, sempre que necesário, representante para comissões temáticas relacionadas a habitação.
Art. 8º O Prefeito Municipal convocará os membros do CMHITA, para sua instalação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei.
Art. 9º O Conselho de Habitação não contará com estrutura administrativa própria, incumbindo ao Poder Executivo garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho.
CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 10. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 11. Fica revogada a Lei Municipal 623/2007.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 29 de junho de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal