ADMINISTRAÇÃO · 9 de abril de 2026
LEI Nº 2.219, DE 09 DE ABRIL DE 2026.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.219, DE 09 DE ABRIL DE 2026.
LEI Nº 2.219, DE 09 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação a ser verificado na FR 1.719, no valor de R$ 131.311,66, cria a ação tipo projeto 1046 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso financeiro, a ser apurado na FR 1.719, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 131.311,66 (cento e trinta e um mil, trezentos e onze reais e sessenta e seis centavos), na receita 1719601, na fonte de recurso FR 1.719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº. 14.399/2022 e cria as ação tipo projeto 1046 – Fomento Cultural no Município – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, com meta física 20 atendimentos, e as dotações:
02.11.01.13.392.0040.1046 – Fomento Cultural no Município – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
02.11.01.13.392.0040.1046.3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso 1.719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº. 14.399/2022....................R$ 124.746,08
02.11.01.13.392.0040.1046.3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso 1.719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº. 14.399/2022.................R$ 6.565,58
Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 39.393,50) do valor deste crédito.
Art.4°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 09 de abril de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal