ADMINISTRAÇÃO · 15 de maio de 2024
LEI Nº 1.922, DE 10 DE MAIO DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.922, DE 10 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 1.922, DE 10 DE MAIO DE 2024.
“Fomento aos Eventos Gastronômicos em Itanhandu, MG.”
O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica estabelecida fomento aos eventos gastronômicos realizados no município de Itanhandu, MG, como patrimônios culturais e turísticos da cidade.
Art. 2º: Entende-se por eventos gastronômicos aqueles que promovem a culinária local, regional e nacional, bem como a valorização dos produtos locais e a cultura alimentar.
Art. 3º: O Poder Público Municipal deverá fornecer apoio logístico, promocional e estrutural para a realização dos eventos gastronômicos, visando garantir sua qualidade, segurança e sucesso.
Art. 4º: Para a participação nos eventos, será necessária a obtenção de autorização prévia junto aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal, garantindo o cumprimento das normas sanitárias e de segurança.
Art. 5º: O Poder Público Municipal poderá promover parcerias com entidades privadas, associações comerciais, organizações da sociedade civil e outras instituições para a realização dos eventos gastronômicos.
Art. 6º: O Executivo Municipal poderá incluir os eventos gastronômicos no calendário oficial de festividades do município, garantindo sua divulgação.
Parágrafo único: Os organizadores de eventos gastronômicos deverão consultar previamente o calendário de feriados religiosos reconhecidos no município e, se possível, evitar a realização de eventos em datas que coincidam com esses feriados, principalmente a sexta-feira santa ou sexta-feira da paixão.
Art. 7º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itanhandu, 10 de maio de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal