ADMINISTRAÇÃO · 7 de maio de 2021
LEI
ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.384, DE 30 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a atualização e reestruturação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC e do Conselho Municipal de Defesa Civil- COMDEC do Município de Itanhandu e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, VI, da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Esta Lei dispõe sobre a atualização e reestruturação da Coordenadoria de Defesa Civil e do Conselho Municipal de Defesa Civil, ambos do Município de Itanhandu criados pela Lei Municipal n° 565, de 11 de novembro de 2005 e reorganizados pela Lei Municipal nº 792, de 25 de novembro de 2013. Ficando a partir da publicação desta lei denominada Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.
Art. 2°-A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Itanhandu, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, tem como finalidade coordenar, em nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil (prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação), nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 3º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Proteção e Defesa Civil: ciclo de ações (preventivas, preparativas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas) executadas pelo sistema formado por entidades (públicas, privadas e do terceiro setor) e pela sociedade civil, articulado e integrado para a garantia da segurança global da população face principalmente ao risco de desastres.
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que excede sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios;
III - Situação de Emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta.
IV - Estado de Calamidade Pública: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta.
Art. 4º- A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.
Art. 5º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC.
Art. 6º - A COMPDEC compor-se-á de:
I - Coordenadoria Executiva;
II - Conselho Municipal;
III - Apoio administrativo/Secretaria
IV - Setor Técnico
V - Setor Operacional
Art. 7° - O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil será de livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal e terá como competência organizar as atividades de proteção e defesa civil no Município, em conformidade com a Lei Complementar nº 017, de 04 de setembro de 2019.
Parágrafo único. O chefe do Poder Executivo poderá delegar ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil as atribuições de gestor financeiro das atividades de proteção e defesa civil no Município.
Art. 8º - Os currículos do ensino fundamental e médio, nos estabelecimentos de ensino municipais, devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Defesa Civil- COMDEC é órgão colegiado e de caráter deliberativo, no âmbito de sua competência legal, de fiscalização e consultivo nos demais casos, criado com a finalidade de orientar a formulação, monitoria e avaliação das ações de defesa civil e será composto por 16 membros e respectivos suplentes, com composição equilibrada de representantes dos poderes públicos, da sociedade civil e das comunidades locais, conforme representação a seguir discriminada:
I - Representantes dos Órgãos Governamentais:
01 Representante da Polícia Militar
01 Representante do Poder Judiciário
01 Representante da Secretaria Municipal de Administração
01 Representante da Secretaria Municipal de Obras
01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde
01 Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
01 Representante da Secretaria Municipal de Educação
01 Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
II - Representantes dos Órgãos não governamentais:
01 Representante das classes produtoras e trabalhadoras
01 Representante de entidades religiosas
01 Representante da Sociedade Civil Organizada
02 Representantes de Associações de Moradores
01 Representante dos Bombeiros Civis do Município
01 Representante de Meios de Comunicações local
01 Representante dos Brigadistas do Município
Parágrafo único. A participação dos Conselheiros no Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
Art. 10 - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 11 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o fundo especial para a Proteção e Defesa Civil.
Art. 12 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei Municipal n° 565, de 11 de novembro de 2005 e Lei Municipal nº 792, de 25 de novembro de 2013.
Itanhandu,30 de abril de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO
Procurador Geral do Município