ADMINISTRAÇÃO · 8 de dezembro de 2021
LEI
ADMINISTRAÇÃO
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LEI Nº 1.456, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 86.437,83 por superávit financeiro apurado no exercício anterior, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 86.437,83 (oitenta e seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos dafonte de recurso153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde; nas Contas Correntes:
- 14.707-9 (PORTARIA 2466) no total de R$ 5.665,34 (Cinco Mil e Seiscentos e Sessenta e Cinco Reais e Trinta e Quatro Centavos);
- 624.014-6 (PORTARIA 1159) no total de R$ 9.812,36 (Nove Mil e Oitocentos e Doze Reais e Trinta e Seis Centavos);
- 14.605-6 (PORTARIA 1346) no total de R$ 13.514,52 (Treze Mil e Quinhentos e Quatorze Reais e Cinquenta e Dois Centavos);
- 14.152-6 (PORTARIA 1170) no total de R$ 11.362,10 (Onze Mil e Trezentos e Sessenta e Dois Reais e Dez Centavos);
- 14.150-X (PORTARIA 1170) no total de R$ 14.214,97 (Quatorze Mil e Duzentos e Quatorze Reais e Noventa e Sete Centavos);
- 13.107-5 (PORTARIA 3076) no total de R$ 25.965,25 (Vinte e Cinco Mil e Novecentos e Sessenta e Cinco Reais e Vinte e Cinco Centavos);
- 12.710-8 (PORTARIA 3160) no total de R$ 5.903,29 (Cinco Mil e Novecentos e Três Reais e Vinte e Nove Centavos), na seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.301.0025.2068 – MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE SAÚDE DA FAMÍLIA
02.07.01.10.301.0025.2068.3.1.90.11.00– VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 259 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) ..................... R$86.437,83
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu e em acordo com as Leis Complementares nº. 172/2020 e 181/2021.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 07 de dezembro de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal