ADMINISTRAÇÃO · 22 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.855, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.855, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.855, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 17.400,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais), para a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, na seguinte rubrica orçamentária:
- 02.11.01.23.0041.2112 Manutenção das Atividades do Turismo
02.11.01.23.0041.2112.3.3.90.30 Material de Consumo
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.............R$ 17.400,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.11.01.23.695.0041.3003 Realização da Festa do Caminhoneiro
02.11.01.23.695.0041.3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos..............R$ 1.545,00
- 02.11.02.13.391.0040.1129 Manutenção dos Bens Inventariados/ Tombadas/ Registrados (FUMPAC)
02.11.02.13.391.0040.1129.3.3.90.30 Material de Consumo
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.............R$ 11.978,50
- 02.11.02.13.391.0040.1140 Aquisição de Bens e Material Permanente (FUMPAC)
02.11.02.13.391.0040.1140.4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.......................R$ 3.876,50
Art. 4º. Fica autorizado o crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art.56º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 20 de dezembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal