ADMINISTRAÇÃO · 31 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.169, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.169, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI Nº 2.169, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial por provável excesso de arrecadação a ser verificado na FR 1.540 e 1.543, no valor de R$ 750.000,00 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por provável excesso financeiro, a ser apurado na FR 1.540 e FR 1.5434, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por provável excesso de arrecadação, no valor total de R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais), a ser verificado na receita 1.7.5.1.50.0.1.00 (Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb – Principal), na fonte de recurso 1.540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos, no valor de R$ 700.000,00 e 1.7.1.5.52.0.1.00 (Transferências de Recursos de Recursos de Complementação da União ao FUNDEB – VAAR Principal), na fonte de recurso 1.543 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR, no valor de R$ 50.000,00, e a dotação:
- 02.09.01.12.361.0028.2083. Manutenção do Fundeb
02.09.01.12.361.0028.2083.4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 1.540 – Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos...................R$ 700.000,00
- 02.09.01.12.361.0028.2083. Manutenção do Fundeb
02.09.01.12.361.0028.2083.4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 1.543 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR.......................R$ 50.000,00
Art. 3º. Autorizamos o crédito adicional na dotação supracitada até o limite de 30% (R$ 225.000,00) do valor total da presente suplementação.
Art.4°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. O crédito especial autorizado nesta Lei terá vigência estendida, em conformidade com o art. 167 § 2º da Constituição Federal de 1988, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2026.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 30 de dezembro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal