ADMINISTRAÇÃO · 22 de dezembro de 2023
LEI 1.841, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.841, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI 1.841, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 150 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o orçamento do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2024.
Art. 2º Fica aprovado o orçamento geral do Município de Itanhandu, para o exercício financeiro de 2024, discriminado pelos anexos desta Lei, que estima a receita em R$ 93.433.234,69 (Noventa e Três Milhões e Quatrocentos e Trinta e Três Mil e Duzentos eTrinta e Quatro Reais e Sessenta eNoveCentavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no anexo n°. 02, da Lei n°. 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
98.034.749,27
Receita Tributária
8.338.269,73
Receita de Contribuições
1.040.433,49
Receita Patrimonial
790.845,73
Receita de Serviços
2.500.281,55
Transferências Correntes
85.353.154,01
Outras Receitas Correntes
11.764,76
RECEITAS DE CAPITAL
3.485.984,00
Operações de Crédito
1.300.000,00
Transferências de Capital
2.185.984,00
DEDUÇÃO 20% - FUNDEB
-8.087.498,58
TOTAL DA RECEITA
93.433.234,69
Art. 4º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, com o seguinte desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa
1.941.091,61
03 – Essencial a Justiça
226.434,22
04 – Administração
7.251.324,41
06 – Segurança Pública
2.185.687,76
08 – Assistência Social
2.150.010,06
10 – Saúde
43.112.535,96
12 – Educação
16.835.420,72
13 – Cultura
979.624,12
14 – Direitos da Cidadania
320.402,40
15 – Urbanismo
7.362.860,56
16 – Habitação
111.313,27
17 – Saneamento
1.623.258,91
18 – Gestão Ambiental
1.160.472,52
20 – Agricultura
279.350,17
22 – Indústria
20.000,00
23 – Comércio e Serviços
733.248,91
25 – Energia
850.000,00
26 – Transporte
1.245.426,56
27 – Desporto e Lazer
2.200.666,73
28 – Encargos Especiais
2.663.341,88
99 - Reserva de Contingência
180.763,92
TOTAL GERAL
93.433.234,69
02 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes
88.427.927,49
Despesas de Capital
4.824.543,28
Reserva de Contingência
180.763,92
TOTAL DA DESPESA
93.433.234,69
03 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01 – Poder Legislativo
1.941.091,61
01.1.- Câmara Municipal
1.941.091,61
02 – Poder Executivo
91.492.143,08
02.1.- Gabinete do Prefeito
892.302,31
02.2.- Controle Interno
90.693,80
02.3.- Administração e Finanças
8.323.397,92
02.4.- Desenvolvimento Social
2.733.025,40
02.5.- Meio Ambiente
2.182.582,64
02.6.- Esporte e Lazer
2.423.347,16
02.7.- Saúde
43.109.570,29
02.8.- Desenvolvimento Econômico
806.979,47
02.9.- Educação
17.784.597,73
02.10.- Serviços Gerais eTransportes
7.367.083,18
02.11.- Turismo e Cultura
1.876.383,79
02.12.- Obras Públicas
3.348.145,17
02.13. – Procuradoria Geral do Município
554.034,22
TOTAL DA DESPESA
93.433.234,69
Art. 5° O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I – Realizar Operações de crédito por antecipação da Receita, nos termos da legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela Legislação em vigor;
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal;
V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 20 de dezembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal