ADMINISTRAÇÃO · 6 de maio de 2026
LEI Nº. 2.249, DE 06 DE MAIO DE 2026.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 2.249, DE 06 DE MAIO DE 2026.
LEI Nº. 2.249, DE 06 DE MAIO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica e aprova o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica na cidade de Itanhandu.
Art. 1.º Fica instituída a “Política Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica”.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, entende-se por Mata Atlântica os fragmentos do bioma encontrados no município.
Art. 2.º O objetivo geral da Política Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica é estabelecer diretrizes e instrumentos para a proteção, conservação e recuperação dos fragmentos do bioma no município, promovendo a gestão ambiental eficiente, a preservação da biodiversidade e dos recursos naturais, bem como a melhoria da qualidade de vida da população e o fortalecimento da participação social
Art. 3.º Os princípios da Política Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, são:
I – a proteção e o desenvolvimento sustentável do Bioma Mata Atlântica;
II – a proteção da biodiversidade, dos recursos hídricos, dos valores intrínsecos paisagísticos, estéticos e turísticos.
Art. 4.º Os objetivos da Política Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, são:
I – a conservação e recuperação do Bioma Mata Atlântica, incluindo a biodiversidade, fauna, flora e recursos hídricos;
II – o fomento de atividades socioambientais como manejo sustentável da vegetação, o estímulo à pesquisa, gestão participativa, que estimule a consciência coletiva quanto à necessidade de recuperação e manutenção do ecossistema.
Art. 5.º A Política Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica observará as seguintes diretrizes:
I – criação ou ampliação de Unidades de Conservação;
II – incentivo à averbação de Reserva Legal;
III – estímulo à restauração das Áreas de Preservação Permanente;
IV – criação de corredores ecológicos e levantamento de dados biológicos.
Art. 6.º Fica aprovado o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, constante do anexo desta Lei, que a integra para todos os fins, competindo ao Poder Executivo Municipal, em suas atribuições:
I – Executar a Política Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica conforme cronograma a ser estabelecido;
II – Atribuir à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a vigilância constante das ações e resultados propostos no plano.
Art. 7.º As despesas com a execução desta Lei correrão por verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 8.º O Plano Municipal poderá ser revisado periodicamente, conforme critérios técnicos e necessidade de atualização.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itanhandu, 06 de maio de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal