ADMINISTRAÇÃO · 7 de julho de 2022
LEI Nº 1.532, DE 06 DE JULHO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.532, DE 06 DE JULHO DE 2022
LEI Nº 1.532, DE 06 DE JULHO DE 2022.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 277.671,12, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 277.671,12 (duzentos e setenta e sete mil, seiscentos e setenta e um reais e doze centavvos) na fonte de recursos: 155 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, por superávit financeiro apurado em 31.12.2021 apurado na conta corrente 19.749-1 (RES SES/MG 7.857/2021) e, a dotação seguinte:
02.07.01.10.301.0025.2067 – Ações Básicas de Saúde
02.07.01.10.301.0025.2067.3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
255–Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores).. R$ 277.671,12
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 26 de julho de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal