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Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 30 de julho de 2026

LEI Nº 2.287, DE 29 DE JULHO DE 2026

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 2.287, DE 29 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 2.287, DE 29 DE JULHO DE 2026.

Revoga a Lei Municipal 2.273 e 2.277 de 22 de julho de 2026.

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais 2.273 e 2.277 de 22 de julho de 2026.

Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itanhandu, 29 de julho de 2026.

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4328, em 30 de julho de 2026. Código identificador B1A6F7D4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.