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Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 19 de novembro de 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

ADMINISTRAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

“Extingue função gratificada que relaciona.”

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinto do Anexo I da LC 065/2025 a Função Gratificada de Coordenador de Tributos Municipais.

Art. 2º Fica extinto da estrutura administrativa a Função Gratificada de Supervisor de Tributos criado pela Lei Complementar nº 17, de 04 de setembro de 2019.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Itanhandu, 18 de Novembro de 2025.

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4154, em 19 de novembro de 2025. Código identificador B0AD2518: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.