ADMINISTRAÇÃO · 18 de julho de 2023
LEI Nº 1.765, DE 13 DE JULHO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.765, DE 13 DE JULHO DE 2023
LEI Nº 1.765, DE 13 DE JULHO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 111.342,71 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 111.342,71 (cento e onze mil, trezentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da conta corrente 19.517-0 (Resolução nº 7.554 de 17.06.2021), na fonte de recurso 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, suplementando a seguinte dotação:
02.07.01.10.301.0025.1021 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Atenção Básica
02.07.01.10.301.0025.1021.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores).................................R$ 111.342,71
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei nº. 1.733 de 10 de maio de 2023.
Itanhandu, 13 de julho de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal