ADMINISTRAÇÃO · 11 de setembro de 2024
LEI Nº 1.989, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.989, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 1.989, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC do município de Itanhandu/MG e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhadu, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC do Município de Itanhandu/MG, vinculado ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º. O FUMPDEC tem duração indeterminada, natureza contábil e gestão autônoma.
§ 2º. A gestão da Unidade de Orçamento caberá ao titular da Coordenadoria Executiva da COMPDEC.
Art. 2º. Compete à Unidade Gestora de Orçamento do FUMPDEC:
I - administrar os recursos financeiros;
II - cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela COMPDEC;
III - prestar contas da gestão financeira;
IV - desenvolver outras atividades atribuídas pelo Chefe do Executivo e que sejam compatíveis com os objetivos do FUMPDEC.
Art. 3º. O FUMPDEC tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de forma isolada ou complementar, de modo a garantir a execução de ações de prevenção, mitigação, preparação para emergências, resposta, restabelecimento e recuperação relacionadas aos riscos e desastres existentes ou ocorridos no Município.
§ 1º As ações de prevenção e preparação em áreas de risco de desastres compreendem:
I - projetos educativos e de divulgação;
II - capacitação de recursos humanos;
III - elaboração de trabalhos técnicos;
IV - proteção de áreas de risco;
V - aquisição de materiais e equipamentos;
VI - equipamento e reequipamento da COMPDEC.
§ 2º Compreendem as despesas para as ações de resposta ao desastre, aquelas relacionadas ao socorro e assistências emergenciais e de reabilitação, incluído o custeio operacional e apoio financeiro e material à COMPDEC e às entidades assistenciais sem fins lucrativos, respaldando providências básicas para atendimento durante e após a fase de impacto.
Art. 4º. Constitui receita do FUMPDEC:
I - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
II - os recursos transferidos da União, Estado ou Município;
III - os auxílios, dotações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, destinados às ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;
IV - os recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
V - os saldos apurados no exercício anterior;
VI - o produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis, doados à COMPDEC ou adquiridos com recursos provenientes deste Fundo;
VII - a remuneração decorrente de aplicação no mercado financeiro;
VIII - os saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos para atendimento de situação anormal caracterizada como situação de emergência ou estado de calamidade pública;
IX - emendas parlamentares;
X - outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos.
Art. 5º. A estrutura orçamentária do FUMPDEC integrará o Orçamento Geral do Município, em item próprio, constituindo-se em Unidade Orçamentária deste.
§ 1º. A Contabilização do FUMPDEC será realizada pela Contabilidade do Município.
§ 2º. A movimentação de recursos financeiros do FUMPDEC será realizada por meio de conta corrente específica junto a Banco oficial sediado no Município de Itanhandu, ficando tais recursos de receitas auferidas, vinculadas a realização e cobertura de despesas do próprio FUMPDEC, sendo o saldo positivo do fundo apurado em balanço, transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Art. 6º. Compete a COMPDEC, além de supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo FUMPDEC:
I - fixar as diretrizes operacionais do FUMPDEC;
II - ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros disponíveis;
III - sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;
IV - disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;
V - decidir sobre a aplicação dos recursos observando-se o neste sentido o que há de regulamento;
VI - analisar e aprovar as contas do FUMPDEC;
VII - promover o desenvolvimento do FUMPDEC e exercer ações para que seus objetivos sejam alcançados;
VIII - apresentar, anualmente, relatório de suas atividades;
IX - definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas.
Art. 7º. O FUMPDEC será implementado no Exercício Fiscal de 2024 e suas dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do município a partir de 2025.
Parágrafo Único - No presente exercício fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no montante necessário para atender às despesas com a execução desta lei.
Art. 8º. O FUMPDEC terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos prazos previstos na legislação pertinente.
Art. 9º. O Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, regulamentará por Decreto o funcionamento do FUMPDEC, no que for necessário.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 10 de setembro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal