Divisão de Convênios · 15 de outubro de 2025
LEI Nº 2.143, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
DIVISÃO DE CONVÊNIOS
LEI Nº 2.143, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
LEI Nº 2.143, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.957,34 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 20.957,34 (vinte mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro das contas corrente: Conta 18.153-6 (Resolução SES/MG nº. 6007/2017), no valor de R$ 9.598,37, Conta 18.782-8 (Resolução SES/MG nº. 18.782-8), no valor de R$ 3.777,05, Conta 19.761-10 (Resolução SES/MG nº. 7732/2021), no valor de R$ 7.581,93, na fonte de recursos 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando a seguinte dotação:
02.07.01.10.302.0023.2061 – Manutenção das Atividades do Laboratório Municipal
02.07.01.10.302.0023.2061.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores).................................. R$ 20.957,34
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 14 de outubro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal