ADMINISTRAÇÃO · 27 de agosto de 2021
LEI
ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.421, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 93.288,45 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$93.288,45(noventa e três mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 100 –Recursos Ordinários, referente a conta bancária 6122-0(LIVRE), na seguinte rubrica orçamentária:
02.06.00.27.812.0019.1066–Construção e/ou Ampliação de Área Esportiva
02.06.00.27.812.0019.1066.4.4.90.51.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) ........ R$93.288,45
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% do valor deste crédito.
Art. 4º.Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 25 de agosto de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal