ADMINISTRAÇÃO · 5 de abril de 2024
LEI Nº 1.921, DE 04 DE ABRIL DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.921, DE 04 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 1.921, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do inciso V, do artigo 29, e do inciso X, do artigo 37, ambos da Constituição da República de 1988, e dá outras providências.”
A Mesa da Câmara Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de uma de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. 0 subsidio do Prefeito do Município de ltanhandu é fixado em parcela única mensal no valor nominal de R$ R$ 16.460,18 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta reais e dezoito centavos).
Art. 2°. 0 subsidio do Vice-Prefeito do Município de Itanhandu é fixado em parcela única mensal no valor nominal de R$ 6.506,33 (seis mil, quinhentos e seis reais e trinta e três centavos).
Art. 3°. 0 subsidio dos Secretários do Município de ltanhandu é fixado em parcela única mensal no valor nominal de R$ 5.930,78 (cinco mil, novecentos e trinta reais e setenta e oito centavos).
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025.
Itanhandu, 04 de abril de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal