ADMINISTRAÇÃO · 9 de agosto de 2023
LEI Nº 1.776, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.776, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 1.776, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
Abre crédito especial, no valor de R$ 7.300,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais), para a Secretaria Municipal de Saúde, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.303.0021.2054 – Assistência Farmacêutica Básica
02.07.01.10.303.0021.2054.3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ......... R$ 7.300,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
-02.07.01.10.303.0021.2054 – Assistência Farmacêutica Básica
-02.07.01.10.303.0021.2054.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Na fonte de recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos.........R$ 900,00
-02.07.01.10.303.0021.2054 – Assistência Farmacêutica Básica
-02.07.01.10.303.0021.2054.3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia e Comunicação
Na fonte de recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos........R$ 400,00
-02.07.01.10.303.0021.2055 – Assistência Farmacêutica Variável
-02.07.01.10.303.0021.2055.3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita
Na fonte de recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos........R$ 2.000,00
-02.07.01.10.303.0021.2055 – Assistência Farmacêutica Variável
-02.07.01.10.303.0021.2055.3.3.90.48 – Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Na fonte de recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos...........R$ 4.000,00
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 2.190,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 08 de agosto de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal