ADMINISTRAÇÃO · 11 de fevereiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
Altera o Anexo V da Lei Complementar nº 021, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Itanhandu, para prever valor diferenciado da taxa na hipótese de renovação de alvará.
Paulo Henrique Pinto Monteiro, Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O anexo V passa a vigorar com a seguinte tabela para atividades de “Obras de construção, reconstrução, demolição e reforma”:
ATIVIDADE
Por projeto
(% da unidade fiscal)
OBRAS DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, DEMOLIÇÃO E REFORMA
Construção e reconstrução
Renovação
Reforma e demolição
Renovação
– Edificação até 45 m²
15%
7,5%
10%
5%
– Edificações de 45,01 m² até 70 m²
30%
15%
20%
10%
– Edificações de 70,01 m² até 150 m²
100%
50%
80%
40%
– Edificações de 150,01 m² até 200 m²
150%
75%
120%
80%
– Edificações de 200,01 m² até 250 m²
200%
100%
180%
90%
– Edificações superiores a 250,00 m²
250%
125%
220%
110%
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar nº 021, de 26 de dezembro de 2019.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu/MG, 10 de fevereiro de 2026
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal