ADMINISTRAÇÃO · 29 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.894, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.894, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI Nº 1.894, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o crédito especial no valor de R$ 56.933,77 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito especial, no valor de R$ 56.933,77 (cinqüenta e seis mil, novecentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos na seguinte contas corrente e fontes de recursos:
- Conta 17.376-2 (FMAS BL GBF FNAS - Fonte de Recursos 1.660 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social) ...................................................R$ 21.769,17
- Conta 17.383-5 (FMAS PSB FNAS - Fonte de Recursos 1.660 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social)..............................................................R$ 19.256,60
- Conta 71.006-0 (LEILÃO LOTE FMAS – Fonte de Recursos 1.755 Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta)............................................................R$ 154,47
- Conta 20.943-0 (Emenda Especial - Fonte de Recursos 1.710 – Transferência Especial dos Estados).........R$ 15.753,53, propondo as seguintes dotações orçamentárias:
-02.04.03.08.244.0014.2027. Gestão do Bolsa Família (FMAS)
02.04.03.08.244.0014.2027.4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
2.660 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (Recursos de Exercícios Anteriores)....................................R$ 21.769,17
-02.04.03.08.244.0012.2509. Bloco da Proteção Social Básica (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2509.3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
2.660 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (Recursos de Exercícios Anteriores).........................................................................R$ 19.256,60
-02.04.03.04.122.0007.2015. Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (FMAS)
02.04.03.04.122.0007.2015.4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
2.755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta (Recursos de Exercícios Anteriores)............................R$ 154,47
-02.04.03.08.244.0012.2509. Bloco da Proteção Social Básica (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2509.4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
2.710 - Transferência Especial dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores).................................R$ 15.753,53
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 27 de fevereiro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal