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Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 18 de junho de 2021

LEI

ADMINISTRAÇÃO

LEI

LEI Nº 1.394, DE 16 DE JUNHO DE 2021.

Autoriza o Município de Itanhandu a receber imóvel em doação e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Município de Itanhandu autorizado a receber em doação imóvel localizado no Bairro Ponte Alta, Rua João Ribeiro de Carvalho, com área de 656,18 metros quadrados, registrado no Cartório de Registros de Imóveis de Itanhandu sob a matrícula 16.532 no livro 2 do Registro Geral do CRI desta Comarca de Itanhandu.

§1° A área a ser doada nos termos deste artigo, se destina à abertura de uma rua para acesso a lotes e residências já construídas.

§2° Fazem parte integrante da presente Lei, escritura pública de doação plena, certidão de desmembramento, ART e projeto topográfico

.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itanhandu, 16 de junho de 2021.

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3032, em 18 de junho de 2021. Código identificador AB500971: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.