ADMINISTRAÇÃO · 7 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.613, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.613, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1.613, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 3.341,73 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito suplementar por anulação no valor de R$ 3.341,73 (três mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta e três centavos), para a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, na seguinte rubrica orçamentária:
02.11.01.23.695.0041.2112 – Manutenção das Atividades do Turismo
02.11.01.23.695.0041.2112.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ........................ R$ 3.341,73
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.11.01.23.695.0005.2105 – Contribuição a Associação das Terras Altas da Mantiqueira - ACTAM
02.11.01.23.695.0005.2105.3.3.50.41.00 – Contribuições
Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ......................... R$ 527,80
02.11.01.23.695.0041.2112 – Manutenção das Atividades do Turismo
02.11.01.23.695.0041.2112.3.3.90.39.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ................... R$ 2.813,93
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 06 de dezembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal