ADMINISTRAÇÃO · 6 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.004, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.004, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI Nº 2.004, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 69.020,75 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 69.020,75 (sessenta e nove mil, vinte reais e setenta e cinco centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da conta corrente 7.966-9 (FEP – Fundo Especial do Petróleo) na Fonte de Recurso 2.720 – Transferência da União referentes às participações na exploração de petróleo e gás natural destinadas ao FEP – Lei nº. 9.478/1997 (Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando a seguinte dotação:
02.05.01.17.512.0034.2041 – Manutenção dos Serviços de Tratamento e Fornecimento de Água Urbano
02.05.01.17.512.0034.2041.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.720 – Transferência da União referentes às participações na exploração de petróleo e gás natural destinadas ao FEP – Lei nº. 9.478/1997 (Recursos de Exercícios Anteriores).......................R$ 69.020,75
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 05 de dezembro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal