ADMINISTRAÇÃO · 13 de março de 2023
LEI Nº 1.679, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.679, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
LEI Nº 1.679, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o crédito suplementar no valor de R$ 380.442,33 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar, no valor de R$ 380.442,33 (trezentos e oitenta mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos:
- Na fonte de recurso 1.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS - na conta corrente 17.376-2 (FMAS BL GBF FNAS) no total de R$ 11.675,87 ( onze mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).
- Na fonte de recurso 1.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS - na conta corrente 17.379-7 ( FMAS BL GSUAS FNAS) no total de R$ 4.961,95 ( quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos).
- Na fonte de recurso 1.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS - na conta corrente 17.383-5 (FMAS PSB FNAS) no total de R$ 19.678,01 ( dezenove mil, seiscentos e setenta e oito reais e um centavo).
- Na fonte de recurso 1.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS - na conta corrente 19.822-6 ( SIGTV G3 2021) no total de R$ 3.624,39 ( três mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos).
- Na fonte de recurso 1.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS - na conta corrente 19.940-0 ( IGD PAB) no total de R$ 22.920,38 ( vinte e dois mil, novecentos e vinte reais e trinta e oito centavos).
- Na fonte de recurso 1.661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social -na conta corrente 15.816-X ( Piso Mineiro Fixo) no total de R$ 42.913,92 ( quarenta e dois mil, novecentos e treze reais e noventa e dois centavos).
- Na fonte de recurso 1.661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social -na conta corrente 17.468-8 ( Piso Mineiro Variável ) no total de R$ 70,82 ( setenta reais e oitenta e dois centavos).
- Na fonte de recurso 1.661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social -na conta corrente 19.087-X ( SEDESE Plano Nº 875690 ) no total de R$ 596,99 ( quinhentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos).
- Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos - na conta corrente 71.019-1 ( FMCA ) no total de R$ 233.000,00 ( duzentos e trinta e três mil reais).
- Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos - na conta corrente 71.025-6 ( Fundo Municipal do Idoso ) no total de R$ 41.000,00 ( quarenta e um mil reais), suplementando as seguintes dotações
- 02.04.03.08.244.0012.2021. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2021.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
2.661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social (Recursos de Exercícios Anteriores)........................... R$ 14.000,00
- 02.04.03.08.244.0012.2021. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2021.3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
2.661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social (Recursos de Exercícios Anteriores)................................... R$ 3.000,00
- 02.04.03.08.244.0012.2021. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2021.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social (Recursos de Exercícios Anteriores).................................... R$ 25.913,92
- 02.04.03.04.122.0007.2015. Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (FMAS)
02.04.03.04.122.0007.2015.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS - (Recursos de Exercícios Anteriores)......................................... R$ 4.000,00
- 02.04.03.04.122.0007.2015. Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (FMAS)
02.04.03.04.122.0007.2015.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS - (Recursos de Exercícios Anteriores)............................ R$ 3.675,87
- 02.04.03.04.122.0007.2015. Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (FMAS)
02.04.03.04.122.0007.2015.3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Juridica.
2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS - (Recursos de Exercícios Anteriores)....................................... R$ 4.000,00
- 02.04.03.04.122.0007.2015. Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (FMAS)
02.04.03.04.122.0007.2015.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS - (Recursos de Exercícios Anteriores)........................ R$ 4.961,95
- 02.04.03.08.244.0012.2022. Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2022.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS - (Recursos de Exercícios Anteriores)......................... R$ 7.000,00
- 02.04.03.08.244.0012.2022. Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2022.3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS - (Recursos de Exercícios Anteriores).......................................... R$ 4.000,00
- 02.04.03.08.244.0012.2022. Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2022.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS - (Recursos de Exercícios Anteriores)........................ R$ 5.678,01
- 02.04.03.08.244.0012.2022. Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2022.3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS - (Recursos de Exercícios Anteriores)...................... R$ 3.000,00
- 02.04.03.04.122.0007.2015. Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (FMAS)
02.04.03.04.122.0007.2015.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
2.661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social (Recursos de Exercícios Anteriores)......................... R$ 70,82
- 02.04.03.08.244.0012.2021. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2021.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS - (Recursos de Exercícios Anteriores)......................... R$ 596,99
- 02.04.03.04.122.0007.2015. Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (FMAS)
02.04.03.04.122.0007.2015.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS - (Recursos de Exercícios Anteriores).................................. R$ 3.624,39
- 02.04.03.04.122.0007.2015. Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (FMAS)
02.04.03.04.122.0007.2015.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS - (Recursos de Exercícios Anteriores)............................ R$ 2.920,38
- 02.04.03.04.122.0007.2015. Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (FMAS)
02.04.03.04.122.0007.2015.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS - (Recursos de Exercícios Anteriores)....................... R$ 4.000,00
- 02.04.03.08.244.0014.2027. Gestão do Bolsa Família (FMAS)
02.04.03.08.244.0014.2027.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS - (Recursos de Exercícios Anteriores).............................. R$ 5.000,00
- 02.04.03.08.244.0014.2027. Gestão do Bolsa Família (FMAS)
02.04.03.08.244.0014.2027.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS - (Recursos de Exercícios Anteriores)............................ R$ 7.000,00
- 02.04.03.08.244.0014.2027. Gestão do Bolsa Família (FMAS)
02.04.03.08.244.0014.2027.3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS - (Recursos de Exercícios Anteriores)................................. R$ 4.000,00
- 02.04.02.08.243.0014.2129. Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMCA)
02.04.02.08.243.0014.2129.3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores).................................... R$ 193.000,00
- 02.04.02.08.243.0014.2129. Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMCA)
02.04.02.08.243.0014.2129.3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria
2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores)...................................... R$ 20.000,00
- 02.04.02.08.243.0014.2129. Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMCA)
02.04.02.08.243.0014.2129.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica
2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores)...................................... R$ 20.000,00
- 02.04.04.08.241.0014.2130. Manutenção do Fundo Municipal do Idoso (FMI)
02.04.04.08.241.0014.2130.3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores)...................................... R$ 36.000,00
- 02.04.04.08.241.0014.2130. Manutenção do Fundo Municipal do Idoso (FMI)
02.04.04.08.241.0014.2130.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores)........................................ R$ 5.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 08 de março de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal