ADMINISTRAÇÃO · 9 de maio de 2025
LEI Nº 2.080, DE 08 DE MAIO DE 2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.080, DE 08 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 2.080, DE 08 DE MAIO DE 2025.
“Institui o Programa 'Gaiola Livre' no Município de Itanhandu/MG e dá outras providências.”
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itanhandu, o Programa “Gaiola Livre”, com o objetivo de promover a conscientização da população sobre a importância da liberdade dos pássaros e demais animais silvestres, incentivando o não aprisionamento desses animais.
Art. 2º O programa “Gaiola Livre” consiste em:
I – Instalação simbólica de gaiolas abertas, sem portas, em praças, parques e outros espaços públicos como forma de representação do repúdio ao aprisionamento de animais silvestres;
II – Realização de campanhas educativas, palestras, atividades escolares e atividades de sensibilização promovidas pelas Secretarias Municipais competentes.
III – Incentivo ao envolvimento de escolas, associações comunitárias e demais entidades da sociedade civil nas ações do programa;
IV – Parcerias com órgãos ambientais para divulgação de informações sobre a fauna silvestre e formas legais e conscientes de convivência com os animais.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com organizações não governamentais, universidades, institutos de pesquisa e entidades ambientais para apoio técnico e logístico às ações do programa.
Art. 4º As Secretarias Municipais envolvidas poderão incluir em seus planos de trabalho as atividades previstas nesta Lei, observando a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 08 de maio de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal