ADMINISTRAÇÃO · 15 de maio de 2024
LEI Nº 1.927, DE 10 DE MAIO DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.927, DE 10 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 1.927, DE 10 DE MAIO DE 2024.
Autoriza a suplementação de crédito especial, no valor de R$ 8.850,80 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial por anulação no valor de R$ 8.850,80 (oito mil, oitocentos e cinqüenta reais e oitenta centavos), para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.03.00.04.128.0007.2012 – Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Recursos Humanos
02.03.00.04.128.0007.2012.3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados ........... R$ 8.850,80
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.03.00.04.128.0007.2012 – Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Recursos Humanos
02.03.00.04.128.0007.2012.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados ................ R$ 8.850,80
Art. 4º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 10 de maio de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal