LICITAÇÃO · 24 de setembro de 2021
LEI
LICITAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.422, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 47.194,38, por anulação de dotação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, VI da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 47.194,38 (quarenta e sete mil, cento e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), na seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.122.0046.2141 – Enfrentamento da Emergência COVID19 (Secretaria Municipal de Saúde).
02.07.01.10.122.0046.2141.3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte 254–Outras Transferências de Recursos do SUS (Recurso de Exercício Anterior) .......... R$47.194,38
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.303.0021.2054 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA.
02.07.01.10.303.0021.2054.3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte 254–Outras Transferências de Recursos do SUS (Recurso de Exercício Anterior)...... R$ 47.194,38
Art. 4°. Ficam autorizadas as adequações desta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 21 de setembro de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal