ADMINISTRAÇÃO · 14 de julho de 2023
LEI Nº 1.758, DE 13 DE JULHO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.758, DE 13 DE JULHO DE 2023
LEI Nº 1.758, DE 13 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o crédito suplementar no valor de R$ 30.506,81 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar, no valor de R$ 30.506,81 (trinta mil, quinhentos e seis reais e oitenta e um centavo), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte de recurso 660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, conta corrente 20.134-0 (SIGTV 313310520220001 GND3), suplementando a seguinte dotação orçamentária:
02.04.03.08.244.0012.2021 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
02.04.03.08.244.0012.2021.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (Recursos de Exercícios Anteriores)...........…R$ 30.506,81
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 13 de julho de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal